Projeto de Lei do Executivo
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Proposição
Número: 1283/2024
Projeto de Lei nº 1.283/2024
Espécie
Descrição
Dispõe sobre a Revisão dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais 2025 a 2027
Texto
PROJETO DE LEI Nº 1.283/2024.
‘‘Dispõe sobre a Revisão dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais 2025 a 2027.’’
CONSIDERANDO que os Anexos de Metas Fiscais aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias foram elaborados com valores de abril de 2024;
CONSIDERANDO que no ato da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, foi revisada a estimativa da receita e da mesma forma a fixação das despesas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DOS VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Ficam revisados os Anexos de Metas Fiscais do Município de Caraí para os exercícios de 2025 a 2027, aprovados pela Lei Municipal nº 1224/24, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º – Integram a presente lei os Anexos de Metas Fiscais, alterados e ajustados conforme caput do artigo anterior.
Art. 3º – Revogam se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraí-MG, em 20 de setembro de 2024.
Rodrigo Vieira Chaves
Prefeito Municipal
Proponente externo
Executivo Municipal
Autores
Assinantes
Tramitação | Data da ação | - |
---|---|---|
Tramitação Cadastrado no Sistema | Data da ação 11/11/2024 - 13:15 | Ações |
Tramitação Protocolado | Data da ação 11/11/2024 - 13:22 | Ações |
Data do protocolo: 11/11/2024 | Assunto: Planejamento e orçamento | |
Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 11/11/2024 - 13:31 | Ações |
Data da apreciação: 12/11/2024 | Pauta do Dia: 18 - Ordinária |