Projeto de Lei do Executivo
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Proposição
Número: 1284/2024
Projeto de Lei nº 1.284/2024
Espécie
Descrição
Dispõe sobre alteração da Lei nº 651 de 26 de novembro de 2021 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2022-2025, e contém outras providências
Texto
PROJETO DE LEI Nº 1.284/2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 651 de 26 de novembro de 2021 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2022-2025, e contém outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DOS VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam ajustadas para o exercício de 2025 as metas físicas e financeiras constantes do Plano Plurianual de Ação Governamental 2022-2025, evidenciadas no Comparativo entre o PPA e a Lei Orçamentária, anexo a este projeto.
Art. 2º - A presente Lei vigorará para o exercício de 2025, revogadas todas as disposições em contrário, passando o Plano Plurianual para o Exercício de 2025 a vigorar conforme estas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraí-MG, em 20 de setembro de 2024.
Rodrigo Vieira Chaves
Prefeito Municipal
Proponente externo
Executivo Municipal
Autores
Assinantes
Tramitação | Data da ação | - |
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Tramitação Cadastrado no Sistema | Data da ação 11/11/2024 - 13:18 | Ações |
Tramitação Protocolado | Data da ação 11/11/2024 - 13:23 | Ações |
Data do protocolo: 11/11/2024 | Assunto: Planejamento e orçamento | |
Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 11/11/2024 - 13:32 | Ações |
Data da apreciação: 12/11/2024 | Pauta do Dia: 18 - Ordinária |